ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS: PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES FEDERAIS EM CONSELHOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119 DA LEI Nº 8.112/1990)

Resumo

Nesta pesquisa qualitativa (documental, bibliográfica e jurisprudencial), dentre as situações de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública, estuda-se a participação dos servidores federais em conselhos de administração e conselhos fiscais das empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e organizações controladas dessas entidades e pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente pela União, conforme o parágrafo único do artigo 119 da Lei nº 8.112/1990. Conclui-se que: A) o dispositivo legal não infringe a Constituição de 1988, pois aquela participação não significa o exercício de cargo ou função pública no sentido estrito; B) a remuneração por essa participação não se inclui no teto constitucional disposto no inciso XI do art. 37 da Lei Maior de 1988, desde que não seja paga com recursos públicos destinados a despesas de pessoal ou custeio geral.

ACCUMULATION OF POSITIONS, JOBS AND PUBLIC FUNCTIONS: PARTICIPATION OF FEDERAL SERVERS IN COUNCILS (SOLE PARAGRAPH OF ARTICLE 119 OF LAW Nº 8.112/1990)

In this qualitative research (documentary, bibliographical and jurisprudential), among the situations of accumulation of positions, jobs and functions in Public Administration, the participation of federal servers is studied in boards of directors and fiscal councils of public companies, mixed economy companies, subsidiaries and controlled organizations of these entities and legal entities directly or indirectly controlled by the Union, pursuant to the sole paragraph of article 119 of Law nº 8.112/1990. It is concluded that: A) the legal provision does not infringe the 1988 Constitution, as that participation does not mean the exercise of public position or function in the strict sense; B) the remuneration for this participation is not included in the constitutional limit provided for in item XI of art. 37 of the Major Law of 1988, provided that it is not paid with public funds intended for personnel expenses or general costs.